Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o seuDesappego, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e o seuDesappego, operado por GJGR MARKETPLACE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.017.707/0001-00, com sede na Rua Serra do Itajaí, 285, Jaguariúna/SP, CEP 13.916-244.

2 Descrição do Serviço

O seuDesappego é uma plataforma de marketplace destinada a grupos fechados — condomínios residenciais, escolas, empresas, academias, clubes e associações — que permite que seus membros publiquem anúncios de venda, aluguel, doação e prestação de serviços entre si.

O seuDesappego:

• Disponibiliza a infraestrutura tecnológica para conexão entre compradores e vendedores;
• Não é parte nas transações realizadas entre usuários;
• Não armazena nem processa pagamentos diretamente (exceto pagamentos de planos de assinatura);
• Não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços anunciados.

3 Cadastro e Acesso

Para utilizar o seuDesappego, é necessário ter 18 anos ou mais e criar uma conta fornecendo nome, e-mail e senha. O acesso a um grupo se dá por convite de um membro (por link) ou por pedido de acesso aprovado por um membro ou administrador do grupo.

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente o seuDesappego em caso de acesso não autorizado;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Não anunciar produtos falsificados, roubados, proibidos por lei ou que violem direitos de terceiros (ver a lista de itens e serviços proibidos, seção 5.2);
• Não utilizar a plataforma para spam, phishing, golpes ou atividades fraudulentas;
• Não criar múltiplas contas para burlar restrições ou penalidades;
• Respeitar os demais membros do grupo em todas as interações;
• Cumprir toda a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a LGPD (Lei 13.709/18).

5 Anúncios e Conteúdo

O usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo que publica na plataforma, incluindo descrições, fotos, preços e links externos.

Ao publicar um anúncio, você declara que:

• O produto ou serviço é de sua propriedade ou você tem autorização para vendê-lo/ofertá-lo;
• A descrição é precisa e não induz o comprador a erro;
• O preço anunciado é o preço final, salvo negociação explícita com o comprador;
• O produto não viola qualquer lei ou regulamento vigente.

5.1 Conteúdo proibido em anúncios

Ao publicar fotos, descrições ou links em um anúncio, você se compromete a não incluir:

• Documentos de identificação pessoal — RG, CNH, passaporte, CPF, título de eleitor, certidões e similares;
• Dados financeiros — números de cartão de crédito ou débito, senhas, códigos de segurança, comprovantes bancários, extratos;
• Imagens de outras pessoas sem o consentimento expresso destas;
• Dados de menores de idade;
• Endereços completos de terceiros ou qualquer informação que permita identificar fisicamente outras pessoas sem autorização.

5.2 Itens e serviços proibidos

O seuDesappego adota tolerância zero com itens e serviços ilegais ou de comercialização vedada. É terminantemente proibido anunciar, oferecer, negociar, doar ou promover — direta ou indiretamente —:

• Armas de fogo, munições, explosivos, armas brancas de uso restrito e suas réplicas, peças ou acessórios;
• Drogas ilícitas, entorpecentes, substâncias psicoativas e qualquer parafernália associada ao seu uso;
• Medicamentos de qualquer natureza (com ou sem receita), produtos manipulados e itens de saúde sujeitos a controle da ANVISA;
• Bebidas alcoólicas, cigarros e produtos derivados do tabaco (incluindo cigarros eletrônicos e "vapes"), em especial a menores de idade;
• Animais vivos, bem como partes, produtos ou subprodutos de animais silvestres, protegidos ou de espécies ameaçadas;
• Produtos roubados, furtados, receptados, contrabandeados ou de qualquer origem ilícita;
• Produtos falsificados, pirateados ou que violem marcas, patentes ou direitos autorais de terceiros;
• Documentos oficiais, diplomas, credenciais, uniformes, distintivos e itens de uso restrito de órgãos públicos;
• Conteúdo sexual ou pornográfico e serviços de acompanhantes ou de natureza sexual;
• Órgãos, tecidos, sangue, gametas ou qualquer material biológico humano;
• Materiais perigosos, inflamáveis, corrosivos, químicos, radioativos ou tóxicos;
• Produtos e serviços financeiros irregulares, esquemas de pirâmide, "correntes" financeiras e criptoativos fraudulentos;
• Ferramentas, softwares ou serviços destinados a fraude, invasão, clonagem, falsificação ou à prática de qualquer crime;
• Serviços ilegais ou que exijam habilitação, licença ou registro profissional que o anunciante não possua;
• Qualquer outro produto ou serviço cuja comercialização seja restrita ou vedada pela legislação brasileira.

5.3 Visibilidade do anúncio

Ao publicar, você escolhe quem pode ver cada anúncio:

• Só no meu grupo (padrão): o anúncio aparece apenas para membros dos grupos em que você o publicou. É o comportamento aplicado a todo anúncio, salvo escolha expressa em contrário;
• Aberto ao público: além de continuar no seu grupo, o anúncio ganha um endereço próprio na internet, acessível a qualquer pessoa, com ou sem conta, e passível de indexação por mecanismos de busca.

Ao marcar um anúncio como aberto ao público, você autoriza o seuDesappego a exibir, nesse endereço, o conteúdo daquele anúncio — fotos, título, descrição, preço e detalhes do item — bem como a sua foto de perfil, o seu nome abreviado, o tempo de plataforma, o número de vendas concluídas e a média das suas avaliações. A autorização é gratuita, não exclusiva e revogável: você a retira a qualquer momento, editando o anúncio e devolvendo-o ao modo privado.

6 Transações entre Usuários

O seuDesappego atua exclusivamente como intermediário de conexão. As negociações, pagamentos, entregas e eventuais disputas são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

Recomendações de segurança:

• Combine entregas e trocas em áreas comuns do grupo ou locais públicos;
• Verifique o produto antes de efetuar o pagamento;
• Utilize os canais da plataforma para comunicação — mantenha o registro das negociações;
• Nunca realize pagamentos antecipados sem conhecer o vendedor.

7 Planos e Pagamentos

O seuDesappego oferece um plano gratuito com recursos limitados e planos pagos com funcionalidades expandidas. Compradores nunca pagam nada. Os preços vigentes estão disponíveis em seudesappego.com.br/#planos.

Condições gerais dos planos pagos:

• Para contratar um plano pago, será solicitado o seu CPF, utilizado exclusivamente para emissão de cobrança e cumprimento de obrigações fiscais, conforme descrito na Política de Privacidade;
• Os pagamentos são processados via Pix ou cartão de crédito pelo Mercado Pago, parceiro certificado. Os dados do cartão são digitados em ambiente do Mercado Pago e não passam pelos nossos servidores;
• As assinaturas mensais (Básico e Premium) são renovadas automaticamente, salvo cancelamento pelo usuário;
• O plano Avulso é cobrado por anúncio, válido por 30 dias, sem renovação automática;
• Cancelamentos realizados antes do vencimento do período não geram reembolso proporcional;
• O seuDesappego reserva-se o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias.

8 Moderação e Penalidades

O seuDesappego adota um sistema progressivo de moderação para garantir a segurança dos grupos:

• 3 denúncias válidas sobre um anúncio: anúncio pausado para análise;
• 5 denúncias válidas sobre um usuário: suspensão temporária de 72 horas;
• Violações graves ou reincidentes: banimento permanente da plataforma.

O seuDesappego analisará todas as denúncias em até 5 dias úteis.

9 Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual relativa ao seuDesappego — incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, textos e funcionalidades — é de titularidade exclusiva de GJGR MARKETPLACE LTDA.

Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário concede ao seuDesappego uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, exibir e reproduzir esse conteúdo exclusivamente para operação da plataforma.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o seuDesappego não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma, indisponibilidade temporária do serviço, perdas decorrentes de transações entre usuários, ou acesso não autorizado à conta do usuário por falha na guarda da senha.

Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor garantidos pelo CDC que não possam ser afastados por contrato.

11 Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do cadastro do usuário. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. O seuDesappego pode encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração.

12 Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

O seuDesappego pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação no aplicativo.

Contato: contato@seudesappego.com.br