Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o seuDesappego, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e o seuDesappego, operado por GJGR MARKETPLACE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.017.707/0001-00, com sede na Rua Serra do Itajaí, 285, Jaguariúna/SP, CEP 13.916-244.

2 Descrição do Serviço

O seuDesappego é uma plataforma de marketplace destinada a grupos fechados — condomínios residenciais, escolas, empresas, academias, clubes e associações — que permite que seus membros publiquem anúncios de venda, aluguel, doação e prestação de serviços entre si, negociem diretamente pelo chat e, quando quiserem, comprem com envio pelos Correios e transportadoras.

O seuDesappego:

• Disponibiliza a infraestrutura tecnológica para conexão entre compradores e vendedores;
• Nas negociações diretas (entrega em mãos, combinada no chat), não é parte na transação e não processa pagamento algum;
• Nas compras com envio, atua como intermediário: recebe o pagamento do comprador por meio do Mercado Pago, em conta do próprio vendedor, cobra a Taxa de Proteção do Comprador, providencia a etiqueta de postagem na conta do vendedor no Melhor Envio, acompanha o pedido e analisa problemas relatados (seção 6). A plataforma não é vendedora do item nem transportadora;
• Não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços anunciados, que são de responsabilidade de quem os anuncia.

3 Cadastro e Acesso

Para utilizar o seuDesappego, é necessário ter 18 anos ou mais e criar uma conta fornecendo nome, e-mail e senha. O acesso a um grupo se dá por convite de um membro (por link) ou por pedido de acesso aprovado por um membro ou administrador do grupo.

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente o seuDesappego em caso de acesso não autorizado;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas — inclusive CPF, telefone e endereço, quando compra ou vende com envio.

4 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Não anunciar produtos falsificados, roubados, proibidos por lei ou que violem direitos de terceiros (ver a lista de itens e serviços proibidos, seção 5.2);
• Não utilizar a plataforma para spam, phishing, golpes ou atividades fraudulentas;
• Não criar múltiplas contas para burlar restrições ou penalidades;
• Respeitar os demais membros do grupo em todas as interações;
• Cumprir toda a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a LGPD (Lei 13.709/18).

5 Anúncios e Conteúdo

O usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo que publica na plataforma, incluindo descrições, fotos, preços, medidas, peso e links externos.

Ao publicar um anúncio, você declara que:

• O produto ou serviço é de sua propriedade ou você tem autorização para vendê-lo/ofertá-lo;
• A descrição é precisa e não induz o comprador a erro;
• O preço anunciado é o preço final, salvo negociação explícita com o comprador;
• O peso e as medidas informados correspondem ao item embalado — são eles que definem o frete cotado ao comprador;
• O produto não viola qualquer lei ou regulamento vigente.

5.1 Conteúdo proibido em anúncios

Ao publicar fotos, descrições ou links em um anúncio, você se compromete a não incluir:

• Documentos de identificação pessoal — RG, CNH, passaporte, CPF, título de eleitor, certidões e similares;
• Dados financeiros — números de cartão de crédito ou débito, senhas, códigos de segurança, comprovantes bancários, extratos;
• Imagens de outras pessoas sem o consentimento expresso destas;
• Dados de menores de idade;
• Endereços completos de terceiros ou qualquer informação que permita identificar fisicamente outras pessoas sem autorização.

5.2 Itens e serviços proibidos

O seuDesappego adota tolerância zero com itens e serviços ilegais ou de comercialização vedada. É terminantemente proibido anunciar, oferecer, negociar, doar ou promover — direta ou indiretamente —:

• Armas de fogo, munições, explosivos, armas brancas de uso restrito e suas réplicas, peças ou acessórios;
• Drogas ilícitas, entorpecentes, substâncias psicoativas e qualquer parafernália associada ao seu uso;
• Medicamentos de qualquer natureza (com ou sem receita), produtos manipulados e itens de saúde sujeitos a controle da ANVISA;
• Bebidas alcoólicas, cigarros e produtos derivados do tabaco (incluindo cigarros eletrônicos e "vapes"), em especial a menores de idade;
• Animais vivos, bem como partes, produtos ou subprodutos de animais silvestres, protegidos ou de espécies ameaçadas;
• Produtos roubados, furtados, receptados, contrabandeados ou de qualquer origem ilícita;
• Produtos falsificados, pirateados ou que violem marcas, patentes ou direitos autorais de terceiros;
• Documentos oficiais, diplomas, credenciais, uniformes, distintivos e itens de uso restrito de órgãos públicos;
• Conteúdo sexual ou pornográfico e serviços de acompanhantes ou de natureza sexual;
• Órgãos, tecidos, sangue, gametas ou qualquer material biológico humano;
• Materiais perigosos, inflamáveis, corrosivos, químicos, radioativos ou tóxicos;
• Produtos e serviços financeiros irregulares, esquemas de pirâmide, "correntes" financeiras e criptoativos fraudulentos;
• Ferramentas, softwares ou serviços destinados a fraude, invasão, clonagem, falsificação ou à prática de qualquer crime;
• Serviços ilegais ou que exijam habilitação, licença ou registro profissional que o anunciante não possua;
• Qualquer outro produto ou serviço cuja comercialização seja restrita ou vedada pela legislação brasileira.

5.3 Visibilidade do anúncio

Ao publicar, você escolhe quem pode ver cada anúncio:

• Só no meu grupo (padrão): o anúncio aparece apenas para membros dos grupos em que você o publicou. É o comportamento aplicado a todo anúncio, salvo escolha expressa em contrário;
• Aberto ao público: além de continuar no seu grupo, o anúncio ganha um endereço próprio na internet, acessível a qualquer pessoa, com ou sem conta, e passível de indexação por mecanismos de busca.

Ao marcar um anúncio como aberto ao público, você autoriza o seuDesappego a exibir, nesse endereço, o conteúdo daquele anúncio — fotos, título, descrição, preço e detalhes do item — bem como a sua foto de perfil, o seu nome abreviado, o tempo de plataforma, o número de vendas concluídas e a média das suas avaliações. A autorização é gratuita, não exclusiva e revogável: você a retira a qualquer momento, editando o anúncio e devolvendo-o ao modo privado.

5.4 Anúncio com pedido em andamento

Enquanto um anúncio tiver uma compra com envio em andamento ou em análise, ele não pode ser apagado, pausado nem marcado como vendido à mão. O anúncio é marcado como vendido automaticamente quando o pedido é concluído, e volta a ficar disponível se o pedido for cancelado ou estornado.

6 Transações entre Usuários e Compras com Envio

6.1 Negociação direta (entrega em mãos)

Na negociação combinada pelo chat, com entrega em mãos, o seuDesappego atua exclusivamente como intermediário de conexão. As negociações, pagamentos, entregas e eventuais desentendimentos são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, e a plataforma não cobra nada de nenhuma delas.

Recomendações de segurança: combine entregas em áreas comuns do grupo ou locais públicos; verifique o produto antes de pagar; use os canais da plataforma para manter o registro da negociação; nunca faça pagamentos antecipados sem conhecer o vendedor.

6.2 Compra com envio: como funciona

Em anúncios de venda cujo vendedor esteja habilitado (item 6.3), o comprador pode comprar com envio. Nesse caso:

1. O comprador informa nome, CPF, telefone e endereço de entrega, escolhe a transportadora entre as opções cotadas e paga, por Pix ou cartão de crédito, o valor do item, o frete e a Taxa de Proteção do Comprador (seção 7). Os valores são fixados no momento da compra;
2. O pagamento é processado pelo Mercado Pago e cai na conta do vendedor, descontada a Taxa de Proteção, que fica com a plataforma. No cartão, o valor fica apenas reservado e só é cobrado quando o vendedor posta o pacote; no Pix, o pagamento é imediato;
3. A plataforma compra a etiqueta de postagem na conta do vendedor no Melhor Envio, com o saldo dele, e a disponibiliza para impressão;
4. O vendedor tem 3 dias úteis (cartão) ou 5 dias úteis (Pix), contados do pagamento, para postar o pacote. Sem postagem no prazo, o pedido é cancelado e o valor volta integralmente ao comprador: a reserva no cartão é desfeita, ou o Pix é estornado;
5. O rastreio da transportadora atualiza o pedido. Quando ele indica a entrega, abre-se o prazo de 72 horas para o comprador confirmar o recebimento ou relatar um problema. Sem manifestação nesse prazo, o recebimento é considerado confirmado e o pedido é concluído;
6. Concluído o pedido, o anúncio é marcado como vendido e as partes podem se avaliar. A conversa entre comprador e vendedor permanece aberta.

6.3 Obrigações de quem vende com envio

Para vender com envio, o vendedor precisa informar CPF, telefone e endereço completo, preencher peso e medidas do item no anúncio e vincular ao seuDesappego a conta dele no Mercado Pago e a conta dele no Melhor Envio. Ao vincular, o vendedor:

• Autoriza a plataforma a criar, capturar, consultar e estornar pagamentos na conta dele no Mercado Pago, e a cotar, comprar, gerar, imprimir, acompanhar e cancelar etiquetas na conta dele no Melhor Envio, exclusivamente para operar os pedidos dele. As permissões são as descritas na seção 7 da Política de Privacidade, e a autorização é revogável a qualquer momento;
• É responsável por manter saldo suficiente no Melhor Envio para a etiqueta: sem saldo, a etiqueta não é comprada e o prazo de postagem continua correndo;
• Responde pela exatidão do peso e das medidas informados: diferenças apuradas pela transportadora são cobradas pelo Melhor Envio na conta do vendedor;
• Compromete-se a embalar adequadamente e a postar no prazo o item exatamente como anunciado;
• Reconhece que o estorno de um pedido é feito pelo Mercado Pago a partir do saldo da conta dele; se o saldo for insuficiente, a plataforma poderá devolver o valor ao comprador com recursos próprios e cobrar do vendedor a diferença.

6.4 Obrigações de quem compra com envio

• Informar dados de entrega corretos e completos — pacote devolvido por endereço errado é responsabilidade do comprador;
• Acompanhar o rastreio e, após a entrega, confirmar o recebimento ou relatar um problema em até 72 horas;
• Relatar problemas com boa-fé, descrevendo o ocorrido e, quando possível, com fotos, pela plataforma.

6.5 Problemas relatados e análise

Se o item não chegar, chegar danificado ou diferente do anunciado, o comprador pode relatar um problema na tela do pedido, dentro do prazo do item 6.2. O pedido entra em análise, o vendedor é avisado e pode responder pela conversa do anúncio, e o valor fica protegido até a decisão. A equipe do seuDesappego decide, com base no relato, nas mensagens trocadas, no rastreio e nas evidências apresentadas, entre concluir o pedido, liberando o valor ao vendedor, e estornar, devolvendo ao comprador o valor pago, inclusive frete e Taxa de Proteção.

A decisão da plataforma encerra a análise no âmbito do pedido, sem prejuízo do direito de qualquer das partes de buscar as vias legais cabíveis. A plataforma pode pedir informações adicionais e pode, a seu critério, orientar as partes por um assistente automático antes da análise humana — a decisão é sempre de uma pessoa.

6.6 Limites

Durante a fase inicial, a compra com envio está disponível apenas em grupos participantes do piloto e limitada a R$ 200,00 por pedido. Vendedores com menos de 90 dias de conta têm limite de R$ 500,00 por pedido quando o piloto terminar. Os limites podem ser alterados com aviso na plataforma.

7 Preços, Taxa de Proteção, Destaques e Cobrança de Condomínios

Anunciar e vender é gratuito para pessoas físicas: até 30 anúncios ativos e 6 fotos por anúncio, com chat, avaliações e lista de interessados, sem plano e sem assinatura. Os preços vigentes de tudo o que é cobrado estão sempre visíveis na própria plataforma antes de qualquer pagamento.

7.1 Taxa de Proteção do Comprador

Nas compras com envio, o comprador paga ao seuDesappego a Taxa de Proteção do Comprador, de R$ 2,99 mais 6% do valor do item e do frete (abaixo de R$ 10,00 de base, só o valor fixo). Ela remunera a intermediação descrita na seção 6: o pagamento protegido, a reserva no cartão até a postagem, a etiqueta e o rastreio integrados, a análise de problemas e o reembolso quando o pedido não é postado ou não chega. A Taxa é mostrada separadamente no checkout, é devolvida em caso de estorno e gera Nota Fiscal de Serviço em nome do comprador. Vendedores não pagam taxa alguma pela venda.

7.2 Destaques avulsos

O vendedor pode, se quiser, pagar para que um anúncio seu apareça no alto do feed dos grupos dele por um período: R$ 4,90 por 7 dias ou R$ 14,90 por 30 dias, pagos por Pix, sem renovação automática. O destaque começa quando o pagamento é confirmado e gera Nota Fiscal de Serviço. Por se tratar de serviço digital executado imediatamente e integralmente a pedido do usuário, o direito de arrependimento do art. 49 do CDC pode ser exercido apenas enquanto o destaque não tiver sido ativado.

7.3 Condomínios e administradoras

Condomínios, associações e administradoras podem contratar o seuDesappego para o grupo deles, mediante contrato próprio com o gestor responsável: R$ 49,00 por mês por condomínio, mais R$ 0,99 por anúncio publicado no mês, faturados mensalmente por Pix ou boleto, com Nota Fiscal contra o CNPJ. O gestor define um valor de freio a partir do qual as publicações do mês passam a depender da aprovação dele. Os moradores não pagam nada pela publicação. A administradora que opera grupos pode ser remunerada pela plataforma por serviços de operação assistida, nos termos do contrato entre elas.

7.4 Planos de assinatura (encerrados)

Os planos de assinatura Básico, Premium e Ultra e o anúncio avulso foram encerrados em setembro de 2026. Quem tinha assinatura ativa manteve os benefícios até o fim do período já pago, sem nova cobrança. Todos os recursos que eram pagos passaram a ser gratuitos.

7.5 Condições gerais

• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, parceiro certificado. Os dados do cartão são digitados em ambiente do Mercado Pago e não passam pelos nossos servidores;
• CPF e endereço são solicitados para a emissão das notas fiscais, conforme a Política de Privacidade;
• O seuDesappego reserva-se o direito de alterar preços e taxas com aviso prévio de 30 dias na plataforma. Pedidos já pagos mantêm os valores do momento da compra.

8 Moderação e Penalidades

O seuDesappego adota um sistema progressivo de moderação para garantir a segurança dos grupos:

• 3 denúncias válidas sobre um anúncio: anúncio pausado para análise;
• 5 denúncias válidas sobre um usuário: suspensão temporária de 72 horas;
• Violações graves ou reincidentes: banimento permanente da plataforma.

Nas compras com envio, o uso reiterado de relatos de problema sem fundamento, o não envio reiterado de itens pagos ou o envio de item diverso do anunciado são violações graves. O seuDesappego analisará todas as denúncias em até 5 dias úteis.

9 Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual relativa ao seuDesappego — incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, textos e funcionalidades — é de titularidade exclusiva de GJGR MARKETPLACE LTDA.

Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário concede ao seuDesappego uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, exibir e reproduzir esse conteúdo exclusivamente para operação da plataforma.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o seuDesappego não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma, indisponibilidade temporária do serviço, perdas decorrentes de negociações diretas entre usuários, ou acesso não autorizado à conta do usuário por falha na guarda da senha.

Nas compras com envio, a responsabilidade da plataforma limita-se ao mecanismo descrito na seção 6: o reembolso do valor pago pelo comprador nas hipóteses ali previstas. A qualidade, a conformidade e a legalidade do item são de responsabilidade do vendedor; o transporte e a entrega, da transportadora.

Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor garantidos pelo CDC que não possam ser afastados por contrato.

11 Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do cadastro do usuário. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo, desde que não tenha compra com envio em andamento. O seuDesappego pode encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração.

12 Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

O seuDesappego pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando os usuários por e-mail ou notificação no aplicativo e, quando a alteração for relevante, pedindo o aceite da nova versão no acesso seguinte.

Contato: contato@seudesappego.com.br